Consentimento fabricado

Consentimento fabricado (adaptado do conceito de Manufactured Consent de Noam Chomsky e Edward Herman) refere-se, no contexto digital, ao processo sistemático de extração de permissões dos usuários através de interfaces manipulativas, opacidade jurídica e arquiteturas de escolha viciadas. Diferente do consentimento livre e informado — pilar da ética de dados e leis como a LGPD —, o consentimento fabricado é uma simulação de concordância onde o indivíduo é coagido a aceitar termos abusivos de vigilância e coleta de dados por falta de alternativas reais, exaustão cognitiva ou design enganoso. Shoshana Zuboff argumenta que essa "escolha" é fundamental para o Capitalismo de Vigilância, pois legitima a expropriação da experiência humana como matéria-prima gratuita.

O mecanismo opera explorando vulnerabilidades cognitivas e assimetrias de poder:

1. Arquitetura de escolha viciada: O design privilegia a opção de "Aceitar tudo" (botão verde, grande) enquanto esconde a recusa em menus complexos ou letras miúdas.
2. Fadiga de decisão: O bombardeio constante de pop-ups de cookies e termos de uso longos (que levariam horas para serem lidos) induz o usuário a aceitar sem ler para poder acessar o conteúdo.
3. Ilusão de inevitabilidade: A narrativa de que "se o serviço é grátis, o produto é você" naturaliza a vigilância como preço justo e inevitável pela inclusão digital.
4. Dark patterns: Uso de padrões obscuros de interface que confundem, envergonham (confirmshaming) ou enganam o usuário para que ele tome decisões que beneficiam a plataforma, não a si mesmo.

• Usuários comuns: A grande maioria da população conectada que cede dados sensíveis (localização, saúde, conversas) sem compreender a extensão do monitoramento.
• Crianças e adolescentes: Especialmente vulneráveis a técnicas de gamificação e design persuasivo que capturam sua atenção e dados desde cedo.
• Populações excluídas: Pessoas com menor letramento digital ou que dependem de serviços "gratuitos" (como o Free Basics do Facebook) têm menos poder de barganha para recusar termos abusivos.

A fabricação do consentimento é desenhada para ser imperceptível ou parecer natural:

• Normalização jurídica: O clique no "Li e aceito" transforma uma violação de privacidade em um contrato legal válido, blindando as empresas de responsabilidade.
• Design frictionless: A experiência de uso é projetada para ser fluida e sem atrito, escondendo as trocas de dados complexas que ocorrem no background.
• Individualização da culpa: A retórica da "responsabilidade do usuário" transfere o ônus da proteção para o indivíduo, ignorando que é impossível gerenciar a privacidade individualmente contra sistemas massivos de IA.

• Perda de autonomia: O usuário perde o controle sobre sua própria imagem e dados, que passam a alimentar perfis comportamentais usados para manipulação política e comercial.
• Erosão da privacidade: A aceitação em massa de termos abusivos cria um padrão social onde a privacidade se torna um luxo ou uma anomalia suspeita.
• Manipulação comportamental: Dados coletados com consentimento fabricado alimentam algoritmos que exploram fraquezas psicológicas para manter o usuário engajado ou induzir compras.