Lawfare

Lawfare (uma fusão de law [lei] e warfare [guerra]) é o uso da lei como arma de conflito. Não se trata apenas de buscar justiça de forma agressiva, mas de manipular o sistema legal com uma aparência de legalidade para alcançar objetivos estratégicos que seriam ilegítimos se perseguidos por meios militares ou políticos diretos. É a substituição das armas de fogo pelas ações judiciais. O objetivo do lawfare não é necessariamente ganhar o processo nos tribunais, mas sim utilizar o processo em si para destruir a imagem pública do inimigo (difamação), paralisar suas atividades (bloqueio de bens), intimidar seus apoiadores e exauri-lo financeira e psicologicamente. No Brasil, o termo ganhou força para descrever a politização da justiça, onde magistrados e promotores, em conluio ou movidos por interesses próprios, utilizam o cargo para perseguir figuras públicas específicas, violando garantias fundamentais sob o pretexto de combater a corrupção ou crimes graves.

O lawfare opera através de três táticas principais: 1) Sobrecarga (Overcharging): Acusar o alvo do maior número possível de crimes, mesmo os mais frágeis, para criar a percepção de que ele é um criminoso habitual e forçá-lo a se defender em múltiplas frentes. 2) Manipulação da Jurisdição e do Tempo: Escolher o tribunal mais favorável (e não o juiz natural) para julgar o caso e acelerar ou retardar o andamento processual conforme a conveniência política (ex: soltar uma denúncia na véspera de uma eleição). 3) Guerra de Informação: Vazar seletivamente partes do processo para a mídia amiga, criando um julgamento paralelo no tribunal da opinião pública onde o réu é condenado antes mesmo de ser ouvido pela justiça.

Embora seja mais visível na esfera política (contra ex-presidentes, parlamentares e líderes sociais), o lawfare também ocorre no mundo corporativo e na vida privada. Empresas usam lawfare para quebrar concorrentes, espionando industrialmente e judicializando segredos de negócio. No âmbito geopolítico, potências estrangeiras usam leis extraterritoriais para sancionar empresas de outros países e ganhar vantagem de mercado. Na esfera pessoal, pode se manifestar em disputas de herança ou divórcios onde uma parte usa conexões com o poder judiciário para esmagar a outra.

É invisível porque se apresenta como o oposto da barbárie: a aplicação estrita da lei. O agressor de lawfare sempre diz que as instituições estão funcionando e que ninguém está acima da lei. Essa retórica esconde o fato de que a lei está sendo aplicada de forma seletiva (apenas contra os inimigos) e desproporcional. A sociedade, manipulada pela cobertura midiática, tende a ver a vítima do lawfare como um culpado tentando se safar, e não como alvo de uma perseguição, até que a história seja reescrita anos depois (frequentemente com anulações de sentenças em cortes internacionais ou superiores).

Os efeitos são a erosão da democracia e a desmoralização do Judiciário. O sistema de justiça perde sua credibilidade de árbitro imparcial e passa a ser visto como um ator político partidário. Para a vítima, resulta em morte civil: perda de direitos políticos, destruição da reputação, bloqueio de contas e, muitas vezes, prisão injusta. Economicamente, o lawfare pode destruir setores inteiros da indústria nacional (como visto na construção civil brasileira), gerando desemprego em massa sob a justificativa de punir executivos corruptos, quando na verdade se puniu a empresa (CNPJ) e não apenas as pessoas (CPF).