Ditadura

A ditadura é um regime político marcado pela ruptura da ordem democrática e pela concentração de poder, onde o governante ou grupo governante não está sujeito a limites constitucionais reais. No contexto brasileiro e latino-americano, historiadores contemporâneos como Carlos Fico e Heloisa Starling utilizam o termo "ditadura civil-militar" para evidenciar que o regime não foi sustentado apenas pelas Forças Armadas, mas também por setores da sociedade civil, empresariado e mídia. Diferencia-se do autoritarismo clássico por buscar uma "legalidade autoritária" (uso de Atos Institucionais para dar verniz jurídico à arbitrariedade) e, em casos extremos, evolui para o totalitarismo, onde o Estado busca o controle absoluto da vida privada e do pensamento.

O regime opera através da suspensão de garantias individuais e do aparelhamento do Estado para a repressão. No Brasil, isso se deu pelo binômio "Segurança e Desenvolvimento", onde o Serviço Nacional de Informações (SNI) e órgãos como o DOI-CODI criaram uma rede de espionagem constante. O funcionamento baseia-se na censura prévia (limitação do debate público), na cassação de mandatos e no uso sistemático do terrorismo de Estado — incluindo tortura e desaparecimentos forçados — como ferramenta de controle social e eliminação de dissidências.

Historicamente, as principais vítimas são opositores políticos, intelectuais e estudantes. No entanto, pesquisas recentes no Arquivo Nacional revelam que a ditadura perseguiu sistematicamente movimentos sociais negros (acusados de "atentar contra a unidade nacional" ao denunciar o racismo) e populações indígenas (como o caso do Reformatório Krenak). Além disso, a classe trabalhadora sofreu com o arrocho salarial e a proibição de greves, tornando a ditadura um sistema que aprofundou as desigualdades de raça e classe.

A ditadura torna-se "invisível" ou aceitável através do revisionismo histórico, que utiliza termos como "revolução" ou "ditabranda", e da propaganda estatal que foca em obras faraônicas. No Brasil, o sucesso da "transição controlada" (lenta, gradual e segura) e a Lei de Anistia de 1979 impediram o julgamento de crimes contra a humanidade, criando uma lacuna na memória coletiva. Essa ausência de justiça de transição faz com que práticas ditatoriais sejam naturalizadas como "necessárias para a ordem".

Os efeitos são estruturais: degradação da cultura democrática, desconfiança nas instituições e a herança do aparato repressivo nas polícias militares atuais. Economicamente, gera concentrações de renda brutais sob o pretexto de crescimento. Socialmente, o trauma gerado pela tortura e pelo silenciamento impacta gerações, impedindo que a sociedade lide criticamente com seu passado e dificultando a consolidação de um Estado de Direito pleno.