Homotransfobia

A homotransfobia é um conceito sociológico e jurídico utilizado para unificar e visibilizar as múltiplas formas de violência direcionadas a pessoas com orientações sexuais e identidades de gênero dissidentes da cisheteronormatividade. O termo funciona como uma categoria "guarda-chuva" que não apenas soma homofobia e transfobia, mas reconhece as interseções e especificidades de como essas opressões operam conjuntamente.

Em 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) protagonizou um marco histórico ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26 e o Mandado de Injunção (MI) nº 4733. A corte decidiu pela criminalização da homotransfobia, enquadrando condutas discriminatórias contra a população LGBTQIA+ na Lei do Racismo (Lei nº 7.716/1989) até que o Congresso Nacional edite lei específica sobre a matéria. A tese firmada reconheceu que a omissão legislativa violava mandamentos constitucionais de proteção a minorias, equiparando juridicamente a homotransfobia ao racismo social, tornando-a um crime inafiançável e imprescritível.

A homotransfobia opera através de mecanismos de violência simbólica, psicológica, física e institucional. Institucionalmente, manifesta-se pela recusa do Estado e de suas instituições em reconhecer a legitimidade das existências LGBTQIA+. No sistema judiciário, isso ocorre através do apagamento da motivação discriminatória: crimes de ódio são frequentemente desqualificados para delitos de menor potencial ofensivo (como lesão corporal ou injúria simples), ignorando o componente de aversão à orientação sexual ou identidade de gênero que motivou a agressão.

O uso do termo é crucial para uma análise interseccional. Ele permite compreender que, embora homofobia, lesbofobia e transfobia tenham dinâmicas próprias, elas emanam de uma mesma matriz de opressão (a cisheteronormatividade).

O fenômeno atinge toda a população LGBTQIA+, mas com intensidades e formas diferentes dependendo das interseções de raça, classe e território. Por exemplo, uma mulher trans negra sofre violências que não são apenas a soma aritmética de racismo e transfobia, mas uma experiência qualitativamente distinta produzida pelo cruzamento dessas identidades. A homotransfobia afeta também, indiretamente, qualquer pessoa que desafie as normas rígidas de gênero, mesmo que não se identifique como LGBTQIA+.

Apesar da criminalização pelo STF, a homotransfobia permanece invisível em muitas instâncias judiciais devido a uma resistência institucional. Um levantamento da Fundação Getulio Vargas (FGV), analisando decisões de segunda instância entre 2020 e 2023, revelou que mais da metade das decisões sequer citava o precedente do STF. Além disso, tribunais frequentemente omitem a orientação sexual ou identidade de gênero das vítimas nos autos, impedindo a correta tipificação do crime e gerando estatísticas oficiais que não refletem a realidade. Essa invisibilidade é reforçada pela naturalização da violência contra corpos dissidentes.

Os efeitos principais são a subnotificação estrutural e a impunidade, que perpetuam o ciclo de violência. A recusa do judiciário em aplicar a Lei do Racismo deslegitima a proteção constitucional conquistada e envia uma mensagem social de que essas vidas valem menos. No nível individual, a exposição constante à homotransfobia gera o "estresse de minoria", impactando severamente a saúde mental da população LGBTQIA+, levando a maiores índices de depressão, ansiedade e suicídio.