Criminalização do aborto

A criminalização do aborto é um dispositivo de Estado que utiliza o sistema penal para regular a autonomia reprodutiva, transformando uma questão de saúde pública em um crime. No Brasil, este dispositivo é uma herança colonial e patriarcal que opera como uma peça central da necropolítica: ao proibir o acesso seguro ao procedimento, o Estado não impede a realização de abortos, mas decide quem tem o direito de sobreviver à prática. Enquanto mulheres brancas de elite acessam clínicas seguras e clandestinas em um regime de tolerância tácita, mulheres negras e pobres são empurradas para métodos inseguros e insalubres. Como define a antropóloga Debora Diniz, a criminalização não é uma medida de proteção à vida, mas um mecanismo de produção de morte e sofrimento que atinge seletivamente corpos negros e periféricos.

O mecanismo funciona através da imposição do medo e da negação do direito à saúde como estratégia de controle social. A lei penal atua como um vigia que afasta a mulher do sistema oficial de saúde, gerando o isolamento e o desamparo. Quando uma interrupção da gravidez ocorre na clandestinidade, o risco de complicações aumenta drasticamente, e a criminalização funciona impedindo que essas mulheres busquem socorro médico por receio de serem denunciadas e presas. Nas instituições de saúde, o dispositivo se manifesta através da denúncia ativa feita por profissionais que deveriam garantir o sigilo, transformando o hospital em uma extensão da delegacia. Funciona assim um ciclo de punitivismo que começa na vulnerabilidade social e termina na letalidade ou na sequela física permanente.

A criminalização do aborto afeta toda a sociedade por meio de gastos públicos com saúde e tragédias familiares, mas seu impacto é brutalmente racializado e classista. Dados da Pesquisa Nacional de Aborto mostram que mulheres negras, indígenas e de baixa instrução são as que mais recorrem a métodos inseguros, as que mais sofrem complicações e as que mais morrem. O fenômeno atinge também as famílias que perdem suas provedoras e cuidadoras, gerando órfãos e desestruturação de redes comunitárias. Afeta de forma específica a dignidade humana ao retirar das mulheres o direito de governar sobre o próprio corpo e seus projetos de vida, tratando a reprodução forçada como um dever cívico ou religioso imposto pelo Estado.

A invisibilidade da criminalização do aborto reside na hipocrisia social e no silenciamento das vítimas. O aborto é uma prática comum e transversal a todas as classes sociais no Brasil, mas o debate é publicamente higienizado por uma retórica moralista que oculta a realidade das mortes maternas. A invisibilidade é mantida pelo fato de os casos de sucesso no acesso seguro (clínicas caras) nunca virem à tona, enquanto as mortes nas periferias são registradas como causas genéricas de infecção ou hemorragia, sem identificar a raiz do problema no proibicionismo. Além disso, existe um apagamento da dimensão racial do problema: a sociedade prefere tratar o tema como questão de foro íntimo ou pecado para não ter que enfrentar o fato de que a criminalização é uma ferramenta de genocídio lento da população feminina negra.

Gera um custo humanitário e econômico incalculável. Anualmente, milhares de mulheres são internadas no SUS com complicações de abortos inseguros, sobrecarregando o sistema público de saúde. Estruturalmente, a criminalização reforça o poder do patriarcado e do fundamentalismo religioso sobre as políticas de Estado, ferindo o princípio da laicidade. O efeito psicológico é o trauma coletivo e a consolidação de uma cultura de castigo contra a autonomia feminina. Na esfera jurídica, produz uma distorção onde o Estado gasta recursos investigando e processando mulheres vulneráveis em vez de focar em crimes violentos, perpetuando o punitivismo seletivo que marca a história das injustiças raciais no Brasil.